Duarte Nogueira assume prefeitura e baixa decretos ‘duros’ para Ribeirão Preto

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No primeiro dia de 2017, o prefeito eleito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira, foi empossado no cargo em cerimônia que ocorreu pela manhã no Theatro Pedro II. Além do prefeito, os 27 vereadores eleitos também estiveram presentes para discursar sobre o futuro da cidade.

Dentre todos os discursos e a divulgação sobre a realidade de Ribeirão, Nogueira já foi “radical” na questão de trazer investimentos e aumentar os rendimentos da prefeitura, que passa por uma dívida gigantesca, além de ter a verba supostamente desviada por vereadores da gestão anterior e da agora ex-prefeita Dárcy Vera.

O prefeito impôs 28 decretos que já estão valendo para a atual gestão, para aumentar os rendimentos da prefeitura e poder pagar os servidores, que ainda não receberam o salário de dezembro e para poder deixar as contas em dia.

Confira os decretos:

Decreto nº 1 – Institui os conselhos de governo e dá Providências correlatas: Conselho de Governo de Desenvolvimento Social e Conselho de Governo de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura, formados por membros do governo e da sociedade civil organizada de forma paritária. Órgãos consultivos do governo municipal.

Decreto nº 2 – FIXA NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO: Disciplina reserva de dotação, cota orçamentária e cota financeira. Contingencia 100% do investimento e 50% do custeio. Cria normas rígidas de controle de execução orçamentária.

Decreto nº 3 – ESTABELECE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS PAGAMENTOS DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2016 E ANTERIORES: Ficam suspensos temporariamente todos os pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores pelo prazo de 60 – sessenta – dias. A Secretaria da Fazenda apresentará propostas de pagamento.

Decreto nº 4 – INSTITUI O COMITÊ DE QUALIDADE DA GESTÃO PÚBLICA: Implementar padrões e indicadores de qualidade na prestação de serviços públicos pela Administração Municipal para a elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Municipal.

Decreto nº 5 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO: Com o objetivo de otimizar procedimentos, revisar fluxos, processos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos municipais aos cidadãos e à sociedade, tendo como diretrizes a qualidade, a eficiência, a transparência administrativa, a simplificação de trâmites e a redução de exigências burocráticas.

Decreto nº 6 – DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR: Os órgãos e entidades da Administração Municipal promoverão a reavaliação das LICITAÇÕES EM CURSO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Licitações em curso para compras e contratações de bens e serviços, bem como dos instrumentos contratuais em vigor, relativos ao fornecimento de bens e serviços, objetivando a redução de preços mantendo a quantidade e a qualidade.

Decreto nº 7 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS OU FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: Os órgãos das administrações Direta e Indireta deverão reduzir em pelo menos 20% (vinte por cento) suas despesas com cargos em comissão, funções de confiança ou equivalentes, tendo como base os valores efetivamente gastos no mês de novembro de 2016.

Decreto nº 8 – VEDA A ADMISSÃO E A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS: Ficam vedadas a admissão ou contratação de pessoal efetivo no âmbito da Administração Pública direta e indireta, incluindo as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações instituídas ou mantidas pelo Município, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Decreto nº 9 – INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAR LEVANTAMENTO DE HAVERES E DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar completo levantamento de haveres e dívidas da Administração Direta e Indireta. O levantamento deverá refletir a posição existente em 31 de dezembro de 2016.

Decreto nº 10 – DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS: Os órgãos, autarquias e fundações municipais deverão promover o recadastramento de todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos e dos pensionistas. Após o que deverão ser cruzadas informações entre os cadastros municipais, estaduais e federais para certificação de regularidade de existência e proventos.

Decreto nº 11 – INSTITUI O CONSELHO DE CONTROLE DAS EMPRESAS MUNICIPAIS – COEM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS: O Conselho de Controle das Empresas Municipais – COEM tem as atribuições opinar sobre a criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como assessorar o prefeito nas decisões sobre planos e estratégias que digam respeito a estas empresas.

Decreto nº 12 – INSTITUI A COMISSÃO DE POLÍTICA SALARIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS: A Comissão de Política Salarial analisará os acordos e as convenções coletivas de trabalho, além de outros pleitos similares, as reivindicações salariais e/ou a concessão de vantagens de qualquer natureza. Será o órgão de relacionamento com todos os sindicatos e associações no que se refere a política salarial. Reporta-se diretamente ao prefeito.

Decreto nº 13 – DISCIPLINA O USO E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO PRETO: O gerenciamento e o controle das contratações e utilização dos serviços de telefonia móvel, telefonia fixa, energia elétrica e água, com inventário de todos os pontos de consumo e plano de redução, reutilização ou reciclagem que resulte em economia media mínima de 20% do órgão controlador como um todo num período máximo de seis meses de implantação

Decreto nº 14 – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL: Este decreto dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional com objetivo de disciplinar e reduzir o uso e o gasto com veículos oficiais.

Decreto nº 15 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MANTEREM ATUALIZADOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS RESPECTIVAS REGULARIDADES JURÍDICA, FISCAL E ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONSOLIDADAS NO CAUC – CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, BEM COMO SOBRE O ATENDIMENTO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS: Tem como objetivo evitar a perda de repasses financeiros, contratos ou outras vantagens quaisquer por falta ou vencimento de certidões negativas ou similares por qualquer órgão da administração.

Decreto nº 16 – CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO: Cria Grupo de Trabalho, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar a proposta de elaboração do planejamento estratégico municipal, estabelecer mecanismos de integração e coordenação da implementação das ações estratégicas e de acompanhamento, controle e avaliação de metas de resultados e gestão por desempenho.

Decreto nº 17 – DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS SUAS REPARTIÇÕES DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, bem como os das empresas públicas e sociedades de economia mista que estejam afastados de suas respectivas repartições de origem, deverão a elas se apresentar até o dia 31 de janeiro de 2017 como forma de facilitar identificação e aproveitamento do potencial humano da administração.

Decreto nº 18 – ESTABELECE AS ATIVIDADES E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES GESTORAS E PELOS FISCAIS DE CONTRATOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO A FORMA DE RECEBIMENTO DOS OBJETOS CONTRATUAIS: Cria normas de padronizar as atividades e os procedimentos a serem observados na gestão, no acompanhamento e na fiscalização dos contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como distribuir responsabilidades no recebimento de produtos e Serviços de forma a evitar prejuízos ao município.

Decreto nº 19 – VEDA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Fica vedada a realização de horas extras pelos servidores da Administração Direta, autarquias e fundações do Município de Ribeirão Preto, casos excepcionais serão autorizados de forma individualizada.

Decreto nº 20 – CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: Fica instituído o Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar estudos e elaborar proposta de projeto de lei para a criação da Controladoria Geral do Município. O grupo será liderado pelo vice-Prefeito.

Decreto nº 21 – VEDA A NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DE DIREÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE INDICA: Veda a nomeação para o provimento de cargos de Secretário Municipal, e de direção dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, da administração direta e indireta, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, em hipóteses que especifica. Ficha Limpa municipal.

Decreto nº 22 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS PELOS OCUPANTES DE CARGOS EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE INDICA: Os ocupantes de cargos em comissão em órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo municipal, da administração direta e indireta, ficam obrigados a apresentar, no ato de posse, anualmente e na exoneração, Declaração de Bens e Direitos

Decreto nº 23 – DISPÕE QUANTO A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE OTIMIZAÇÃO DO GASTO PUBLICO – COTIM E DÁ DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA VISANDO MAIOR INTEGRAÇÃO, AGILIDADE, QUALIDADE NOS GASTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Cria o COTIM, comitê com o objetivo de analisar as propostas de execução orçamentária de todos os organismos da administração direta e indireta, e para orientar procedimentos visando a melhorar a qualidade dos gastos e dos investimentos, forma de supervisionar toda a gestão orçamentária proposta e implementar efetivamente as economias previstas.

Decreto nº 24 – CRIA A COMISSÃO GESTORA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO: A Comissão Gestora do Patrimônio Imobiliário do Município de Ribeirão Preto tem por objetivo estabelecer diretrizes, apreciar ou apresentar propostas sobre a destinação ou uso dos bens imóveis do domínio da administração pública direta e indireta do Município, bem como sobre aqueles que vierem a ser incorporados ao patrimônio municipal, inclusive os remanescentes de desapropriação ou pertencentes às empresas municipais. Objetivando diminuir valores com aluguel, uso e conservação de imóveis, bem como utilizar de forma racional os próprios existentes. Propor alienação, troca, dar ou receber em comodato tudo com finalidade de economia global.

Decreto nº 25 – REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA: Fica revogado o Decreto n. 002, de 08 de janeiro de 2015 para evitar conflito de controle orçamentário.

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